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O direito de propriedade não é absoluto e submete-se, inclusive, às restrições e imposições ambientais, que são direitos indisponíveis,...

Sancionada a Lei Federal 14.119/21 de “Pagamentos por Serviços Ambientais” - transação voluntária de natureza contratual – além de...

Quando o consumidor, insatisfeito com a solução apresentada pelo SAC (2) recorre à ouvidoria, que em última instância deveria empregar...

Informações do Inteiro Teor - STJ - REsp 1.846.167-SP O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de...

Proteção da posse das unidades imobiliárias do “Programa Casa Verde Amarela - PCVA” NÃO ALIENADAS OU VENDIDAS. De acordo com o artigo 16º...

TERMOS MAIS COMUNS NA ÁREA IMOBILIÁRIA A Ação de despejo – Ação judicial pela qual o autor, proprietário de imóvel alugado, pretende...

Locação hibrida (comercial e residencial) Vamos iniciar esta apertada síntese com a definição do que se entende por locação hibrida. A...

Eles não rendem, geram custos e ficam mais vulneráveis a vandalismos, além de não cumprirem com as funções sociais da propriedade....

Despejo automático dentro da renovatória como previsto no artigo 74 da Lei 8245/91, só pode ocorrer se já vencido o contrato, mesmo com...

A melhor opção à figura do Fiador, já tão difícil para o inquilino conseguir, apesar de onerar, em média, 8% ao mês o valor locatício....

Contrate um profissional para te ajudar com todas essas necessárias avaliações sobre alugar ou vender seu imóvel: 1º. - Potencial de...

ALUGAR É FÁCIL! EVITAR CONFLITOS NA LOCAÇÃO, NEM TANTO. 1) IMÓVEL Matrícula atualizada Avaliação imobiliária Vistoria completa Imagens...

E-Book IMÓVEIS Primeira Parte CAMINHOS PARA UMA DECISÃO SEGURA ÍNDICE PLANEJAMENTO 3 ORGANIZAÇÃO 4 PESQUISA 5 PRIORIDADES 6 ORÇAMENTO 8...

Nossa intento é corresponder o máximo possível aos entendimentos aprovados e recomendados da categoria e de seus órgãos representativos....

Esta máxima está explicitada no Código Civil brasileiro, em seu art. 1.227, que prescreve: “os direitos reais sobre imóveis constituídos,...

Imóvel desocupado é prejuízo para proprietários, não rendem, geram custos e ficam mais vulneráveis a vandalismos. Além de não cumprirem...

A. Locações residenciais urbanas 1. Quando a locação pode ser desfeita: a) por mútuo acordo; b) em decorrência da prática de infração...

Em qualquer transação imobiliária, incluindo a LOCAÇÃO DE IMÓVEL , as vítimas se tornam muito mais vulneráveis quando não contam com...

A Lei do Inquilinato diz que a locação é garantida quando apresenta fiador, seguro fiança ou caução. A inexistência de uma destas três...

A chamada locação por temporada (de até 90 dias), em especial nos condomínios edilícios, é prevista nos artigos 48 a 50, da Lei 8.245, de...