COMPLIANCE

Compliance é o procedimento que visa verificar e  minimizar  as  possibilidades de erros e desvios de conduta. 

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Em linhas gerais, representa ações para permanecer em conformidade com a legislação. Tratam-se de medidas adotadas para prevenir atividades ilícitas e descumprimento de lei dentro das organizações.

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Já a LGPD se traduz na "Lei Geral de Proteção de Dados" que, no caso Imobiliário, refere-se ao compartilhamento de dados de imóveis, proprietários e interessados compradores entre plataformas digitais, imobiliárias e corretores de imóveis.

 

Este compartilhamento deverá ser feito, nos termos da LGPD, com autorização em uma das bases legais elencadas no art. 7º da referida lei. 

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Quer seja a base legal através de consentimento (manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada), ou por autorização de compartilhamento, neste caso como resultante direto da legítima expectativa do titular em ter seu imóvel comercializado, poderá ser esta a base legal da autorização.