CONDOMÍNIOS

Condomínios são regulados pelo Código Civil, conjunto de normas jurídicas vigentes que organizam e regulam as relações sociais entre as pessoas – naturais ou jurídicas, inclusive no que tange a Direito Imobiliário.

 

Leis formalizadas através de regras escritas daquilo que já é praticado pela sociedade ou, de forma antecipada, regular possíveis condutas.

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De grande amplitude e implicações na vida de todos, este diploma legal é um monumento jurídico que, em virtude da natural evolução social, é passível de adequações, dele se esperando sempre a justeza e a segurança jurídica de um verdadeiro estado democrático de direito.