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Nossa Constituição Federal vigente, em seu artigo 6º, trás, entre outras, a MORADIA como direito social. O artigo 5º, caput, evidencia a...

As leis que regem as propriedades no Brasil são vistas pelos alunos do Direito, quando estudam o Código Civil. Porém, tal área do Direito...

O setor imobiliário no Brasil passou, nesses últimos 3 anos, por seus mais difíceis testes de resiliência. A forte crise desencorajou...

O Código Tributário Nacional em seu art. 38 prescreve que a “base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”....

Lei Municipal 3.436/90, artigo 1, inciso X. Para Lote de até 125 m2 com até 70 m2 de área construida. Requerer isenção conforme texto da...

Decisão em 22 de março de 2018, portanto antes da promulgação da Lei do Distrato: Processo nº 1030053-48.2017.8.26.0002 Fonte: Tribunal...

O Superior Tribunal de Justiça adotou recentemente, REsp no. 1.733.560 (não vinculante), entendimento de que a permuta de unidades...

MULTIPROPRIEDADE – REALIZE SEUS SONHOS COM SEGURANÇA JURÍDICA Sancionada a Lei 13.777/18 (Multipropriedade) com alguns vetos[i],...

https://bit.ly/2QWql4C Advocacia Sistêmica – ampliando acessos à justiça Renato Cunha Carvalho Silva [1] Professor Me. Eduardo Antonio...

(obs.: Meu imenso respeito e admiração pela Digníssima Ministra Nancy Andrighi) Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de...

O Projeto de Lei do Senado, nº 54/17, encaminhado à revisão da Câmara dos Deputados, em maio/18, agora como PL nº 10287/18, foi aprovado...

Muito se fala sobre doença terminal e da manutenção de um vida que já não se sustenta. Sempre queremos acreditar, sem jamais perder as...

Enfim uma lei brasileira que tentará acabar com a insegurança jurídica, há muito tempo já resolvida nos EUA e na Europa. Para aqueles que...

Na GUERRA FISCAL entre MUNICÍPIOS, quem paga ISS DOBRADO são os CONTRIBUINTES mais desavisados. Seriam estes, os CONTRIBUINTES, obrigados...

Desejar que a tranquilidade reine em seus domínios, que todos tenham segurança de fato e de direito e que os recursos disponíveis sejam...

Bens Bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. Para que o...

Câmara Imobiliária de Mediação e Conciliação - CIMEC Em fase de implantação, a Câmara Imobiliária de Mediação e Conciliação – CIMEC, tem...

NewsLetters quinzenais ou mensais, com nossas opiniões sobre fatos e tendências do Direito Imobiliário, da Conciliação e Mediação...

Advogado, Administrador de Empresas, MBA Gestão Segurança Empresarial, Tecnólogo em Eletrônica Industrial, Conciliador/Mediador...